Oportunidade única para:
• Eliminar dívidas com a Receita Federal;
• Obter descontos de até 100% em juros, multas e encargos;
• Parcelar o saldo em até 115 meses;
• Ganhar tranquilidade e segurança jurídica.
Para quem?
• Pessoas físicas e jurídicas;
• Com débitos em contencioso administrativo na Receita Federal;
• Valor dos débitos, por processo administrativo, igual ou inferior a R$ 50 milhões.
Prazo:
• De 1º de abril a 31 de julho de 2024.
Não perca tempo!
Acesse o site da Receita Federal: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/marco/receita-lanca-edital-de-transacao-no-ambito-do-programa-litigio-zero-2024
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